NA VENDA DE PRODUTO ISENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

NA VENDA DE PRODUTO ISENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS É CORRETO DIZER:

a

que o Fisco pode exigir do comerciante-vendedor do produto isento o pagamento do ICMS por ter o usuário-adquirente desse produto desviado a finalidade de sua aplicação, configurando-se aí a responsabilidade tributária do vendedor por estar ele relacionado pessoal e diretamente com a situação que constituiu o fato gerador;

b

que o vendedor é responsável solidário se o comprador do produto isento desvia-o da sua finalidade em razão do princípio de que a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da vontade do agente ou responsável;

c

que o Fisco pode exigir do comerciante vendedor do produto isento o pagamento do ICMS por ter o usuário-adquirente desse produto desviado a finalidade da sua aplicação, porque, no caso, o vendedor é considerado contribuinte de direito e pode repassar ao contribuinte de fato o respectivo encargo tributário;

d

nenhuma alternativa é verdadeira.

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