A lei tributária:

A lei tributária:

a

utiliza sempre a equidade e a analogia para interpretar a isenção tributária.

b

pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

c

determina que a autoridade competente deve utilizar, na ausência de disposição expressa, a equidade, os princípios gerais de direito público, a analogia e os princípios de direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.

d

que define infraçôes será interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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