Estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas sujeita...

Estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas sujeitas ao ICMS, é facultado:

a

ao Poder Executivo do Estados e do Distrito Federal;

b

ao Poder Executivo Federal;

c

ao Senado Federal;

d

à Câmara dos Deputados.

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