No que tange à sujeição passiva da obrigação tributária, analise as proposiçôes abaixo e assinale a
No que tange à sujeição passiva da obrigação tributária, analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário, já reguladas pelo Código Tributário Nacional, não podem ser alteradas em seu regime pelo legislador ordinário. II. Respondem pessoalmente aqueles que representam a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim com a decretação da responsabilidade do sócio, esse é considerado como executado e contra ele também corre a execução, inclusive já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, que a simples indicação na Certidão de Dívida Ativa – CDA, do nome do responsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para relação processual executiva. III. A responsabilidade tributária por infraçôes depende de alguns requisitos como: a intenção do agente ou do responsável e da efetividade do ato, salvo se a lei dispuser ao contrário. IV. É pessoalmente responsável, o adquirente, pelo pagamento de impostos, taxas e demais espécies de tributos relativos ao bem móvel adquirido por ele.
