No ICMS (Imposto Sobre Operaçôes relativas à Circulação de

No ICMS (Imposto Sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):

a

as alíquotas mínimas nas operaçôes internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal

b

cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

c

as alíquotas mínimas nas operaçôes internas são fixadas por lei complementar

d

a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito

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