2023 Direito Tributário #11775

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçôes relativas à circulação de

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence aos Municípios:

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