NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO...

NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE. PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO:

a

não se aplica o princípio constitucional da reserva de competências, eis que a matéria é de interesse do Estado brasileiro como um todo;

b

não incide o princípio da reserva de competências desde que o ente público que teve o tributo de sua competência alcançado pelo Tratado submeta o dispositivo pertinente à aprovação do órgão legislativo respectivo;

c

a União, ente federal, ao firmar o Tratado, fê-lo no regular exercício da sua competência constitucional, vinculando, assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios, por ínsita delegação de competência;

d

incide, na hipótese, o princípio constitucional da reserva de competências.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho