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Questão: 32912 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o Ato das Disposiçôes Constitucionais
De acordo com o Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alÃquota mÃnima do ISS é de:
a
5%.
b
2%.
c
3%.
d
0,5%.
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Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
Em casos onde o crédito fiscal é suspenso:
O lançamento é ato administrativo:
