NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,

NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,

a

imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ).

b

imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).

c

imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I. O. C.).

d

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I. R. ).

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