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Direito Tributário
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Questão #16251
2023
Direito Tributário
#16251
NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
a
imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ).
b
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).
c
imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I. O. C.).
d
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I. R. ).
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