É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os ...

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei:

a

instituir por decreto o IPI;

b

majorar a alíquota do IPI;

c

majorar a alíquota e a base de cálculo do IPI;

d

majorar a base de cálculo do IPI.

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