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Direito Tributário
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Questão #50538
2023
Direito Tributário
#50538
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei:
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei:
a
instituir por decreto o IPI;
b
majorar a alíquota do IPI;
c
majorar a alíquota e a base de cálculo do IPI;
d
majorar a base de cálculo do IPI.
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