2023 Direito Tributário #22185

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

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O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:
A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedação
Exclui o crédito tributário a:
Sob o ponto de vista da capacidade tributária passiva, o menor de 16 anos:
Entre as proposiçôes a seguir, assinale a opção correta.
No tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária, solidariedade, capacidade e domicílio tributário, assinale a alternativa correta.