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Questão #12669
2023
Direito Tributário
#12669
Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:
Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:
a
Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município.
b
Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município.
c
A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores.
d
A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
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Sobre imposto, taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar:
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