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Questão: 12669 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Muni...
Na hipótese de ser criado um Território não dividido em MunicÃpios, é correto afirmar que nele:
a
Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe MunicÃpio.
b
Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem MunicÃpio.
c
A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veÃculos automotores.
d
A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
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