O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 166, que a

O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 166, que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo. É exemplo desta espécie de tributo:

a

imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguros, se o contribuinte, numa importação de bens, faz a inclusão destes em seu ativo.

b

taxas, quando venham a integrar os custos fixos de determinada empresa.

c

contribuição previdenciária.

d

imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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