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Questão: 29821 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março d...
Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
a
expirou em março de 1998.
b
expirou em março de 1999.
c
terminou em janeiro de 2000.
d
ainda não terminou.
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