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Questão: 9776 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes
Marque a resposta correta, considerando as formulaçôes abaixo.I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princÃpio da anterioridade.II. O depósito em tÃtulos da dÃvida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.III. Não é legÃtima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto no art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou à s circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.IV. É inconstitucional a lei que estabelece alÃquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
a
Somente I, II e III são verdadeiras.
b
Somente II, III e IV são verdadeiras.
c
Somente I e II são verdadeiras.
d
Somente I e IV são verdadeiras.
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