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Questão: 45449 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia com atenção:I. A constituição Federal, no inciso VI,
Leia com atenção:I. A constituição Federal, no inciso VI, letra a do seu artigo 150, determina: Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.II. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo MunicÃpio determina: Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construÃdas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.Assinale a alternativa correta:
a
Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
b
Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
c
Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.
d
Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
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