Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes

Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.

a

qualquer ato que importe confissão de dívida ou reconhecimento da exigência do crédito tributário

b

desistência do recurso

c

pagamento do auto de infração ou nota de lançamento

d

decisão proferida por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, desfavorável ao sujeito passivo

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