Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou

Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2% para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas:

a

em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o IPTU.

b

no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei, para os dois casos.

c

no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao exercício do vencimento de noventa dias da publicação da lei para o IPTU.

d

noventa dias a contar da publicação da lei, para os dois casos.

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