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Questão #12510
2023
Direito Tributário
#12510
Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que:
Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que:
a
consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isençôes de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.
b
impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isençôes de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relaçôes externas, de conceder isençôes em tratados internacionais.
c
consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isençôes mediante discriminação de determinados contribuintes.
d
é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.
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