Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da:

a

não discriminação entre procedência e destino do produto.

b

seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

c

liberdade de trânsito.

d

uniformidade geográfica da tributação.

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