Lei do Município de São José do Rio Preto manda cobrar ISS d...

Lei do Município de São José do Rio Preto manda cobrar ISS das pessoas que vierem a prestar serviços odontológicos em seu território. Algum tempo depois, a Câmara Municipal edita nova lei, que isenta do pagamento do ISS as pessoas que desempenham tais serviços. Após certo lapso de tempo, surge uma terceira lei, também editada pela Câmara Municipal, que revoga a lei isentiva anterior. Podemos afirmar corretamente que:

a

volta a vigorar a primeira lei, sendo devido o ISS por aqueles que prestam serviços odontológicos, já que ocorreu o chamado efeito repristinatório, admitido no direito brasileiro;

b

a terceira lei não tem o condão de revogar a segunda lei, já que as leis isentantes não são suscetíveis de serem revogadas;

c

uma vez revogada a lei isentante, não há de voltar a vigorar a primitiva lei tributária, sendo inafastável a incidência do princípio da anterioridade;

d

haveria a necessidade de lei complementar, já que tal lei exige quórum qualificado, e tão-somente o mesmo, na sistemática legal tributária, poderá gerar o efeito repristinatório, fazendo voltar a vigorar a lei primitiva.

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