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Questão: 19250 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Inclui-se na competência tributária dos MunicÃpios a institu...
Inclui-se na competência tributária dos MunicÃpios a instituição de
a
Empréstimo compulsório
b
Imposto sobre a propriedade de veÃculos automotores
c
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
d
Imposto sobre a propriedade territorial rural
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O lançamento é efetivado e revisto de ofÃcio pela autoridade administrativa quando:<br />I. a lei assim o determine;<br />II. a pessoa legalmente obrigada atenda pedido de esclarecimento formulado ...
Em nosso sistema processual tributário, a presunção de fraude à execução: