A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Dir...

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

a

também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

b

não impede a aplicação da lei instituidora ou maj oradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

c

também se aplica para extinção ou redução de isençôes, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

d

todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

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