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Direito Tributário
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Questão #53032
2023
Direito Tributário
#53032
A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao
A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:
a
também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;
b
não impede a aplicação da lei instituidora ou maj oradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;
c
também se aplica para extinção ou redução de isençôes, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;
d
todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;
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Em virtude do parágrafo 2º do art. 145 da CF/88, “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de”:
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