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Questão: 52657 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Inclui-se na competência tributária dos MunicÃpios a institu...
Inclui-se na competência tributária dos MunicÃpios a instituição de:
a
Empréstimo compulsório
b
Imposto sobre a propriedade de veÃculos automotores
c
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
d
Imposto sobre a propriedade territorial rural
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De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juÃzo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:
