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Questão: 24248 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Imunidade é:
Imunidade é:
a
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
b
limitação constitucional ao poder de tributar.
c
limitação à cobrança de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional.
d
forma especial de exclusão do crédito tributário.
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