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Questão: 10224 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A empresa Alfa, localizada no municÃpio de Macaé, importará
A empresa Alfa, localizada no municÃpio de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alÃquota do ICMS incidente nessa importação será de:
a
13%.
b
18%.
c
15%.
d
17%.
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Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
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