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Direito Tributário
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Questão #24248
2023
Direito Tributário
#24248
Imunidade é:
Imunidade é:
a
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
b
limitação constitucional ao poder de tributar.
c
limitação à cobrança de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional.
d
forma especial de exclusão do crédito tributário.
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