NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

a

inexiste imposto sobre consumo;

b

não se permite a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) por Municípios servidos por estradas objeto de privatização;

c

o Imposto Sobre Serviços (ISS) é tributo, em regra, cumulativo;

d

o Imposto Sobre Produtos Industrializados não é imposto que deva ser suportado, economicamente, pelo contribuinte de direito.

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