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Questão: 41176 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sabe-se que, constituÃdo o crédito tributário regularmente
Sabe-se que, constituÃdo o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de:
a
parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
b
moratória, reclamaçôes, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.
c
decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em Lei.
d
depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
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