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Questão: 28840 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional ac...
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.
a
Constituição Federal;
b
Lei Delegada criada pelo Presidente da República;
c
Medida Provisória editada pelo Presidente da República;
d
Ato normativo expedido pela autoridade administrativa;
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