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Direito Tributário
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Questão #29886
2023
Direito Tributário
#29886
Imunidade e isenção diferenciam-se porque naquela a obrigação tributária:
Imunidade e isenção diferenciam-se porque naquela a obrigação tributária:
a
não se concretiza, às vezes pela inexistência do seu fato gerador e a segunda é causa de extinção do crédito tributário.
b
concretiza-se sempre pela existência da hipótese de incidência e a outra é causa legal de dispensa do seu pagamento relevando sempre as condiçôes pessoais do contribuinte.
c
surge e é excluída pela inexistência do seu fato gerador e a segunda é causa de não-incidência do tributo.
d
não se concretiza pela inexistência do seu fato gerador e a segunda é causa de exclusão do crédito tributário.
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A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos se-guintes impostos:
Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.
Sobre a ação de consignação em pagamento, prevista no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
É de competência privativa da União a instituição dos seguintes impostos:
O decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário enseja a sua extinção por:
Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece,de forma expressa, a seguinte regra, entre outras: