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Questão: 26581 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Está sujeita à disciplina especÃfica por meio de lei
Está sujeita à disciplina especÃfica por meio de lei complementar, a
a
concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
b
instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
c
majoração de alÃquota das contribuiçôes para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
d
instituição das taxas baseadas no poder de polÃcia.
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