Empresa industrial recolheu imposto sobre produtos industria...

Empresa industrial recolheu imposto sobre produtos industrializados à Fazenda Nacional, tendo transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, como admitido pela lei do tributo. Verificando posteriormente que tinha efetuado pagamento maior que o devido em face da legislação aplicável, a empresa pretendeu a restituição do que pagou a maior. Nesse caso:

a

a empresa tem direito à restituição porque houve enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional;

b

a empresa não tem direito à restituição porque tendo transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, não está por este expressamente autorizada a repetir o que foi recolhido a maior;

c

a empresa não tem direito à restituição porque embora desnecessária a autorização do terceiro que suportou o encargo financeiro, o recolhimento foi efetuado sem prévio protesto;

d

a empresa tem direito à restituição porque sendo ela contribuinte de direito do imposto, a circunstância de ter ocorrido a transferência do encargo financeiro a terceiro não interfere na relação jurídica tributária que se estabeleceu apenas entre a empresa e a Fazenda Nacional.

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