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Questão: 17923 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é
A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurÃdica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos perÃodos acima.
a
principal / O fato gerador / do fato gerador
b
impositiva / O efeito / do lançamento
c
penal / O lançamento / da cobrança
d
sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva
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