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Direito Tributário
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Questão #27099
2023
Direito Tributário
#27099
Em sede de ação cautelar fiscal:
Em sede de ação cautelar fiscal:
a
o indeferimento da medida cautelar obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da dívida.
b
o requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
c
quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
d
se a medida cautelar fiscal não for executada dentro de 60 dias terá cessada sua eficácia.
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