Em sede de ação cautelar fiscal:

Em sede de ação cautelar fiscal:

a

o indeferimento da medida cautelar obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da dívida.

b

o requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

c

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

d

se a medida cautelar fiscal não for executada dentro de 60 dias terá cessada sua eficácia.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho