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Questão: 15072 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei tributária "A" cria o tributo "X",...
A lei tributária "A" cria o tributo "X", sendo revogada pela lei tributária "B", que por sua vez é revogada pela lei tributária "C". Pode-se afirmar corretamente que:
a
o tributo "X" deixou de existir, uma vez que o efeito repristinatório não existe no Direito Tributário;
b
o tributo"X" pode perfeitamente ser cobrado, uma vez que a lei "A" voltou a vigorar;
c
a lei "C" não pode revogar a lei "B", uma vez que na sistemática jurÃdica do Direito Tributário não é permitido que se revogue lei revogadora;
d
o tributo "X" poderá ser cobrado tão somente diante da existência de norma constitucional que assim expressamente o autorize.
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