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Questão: 29513 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
a
admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
b
liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
c
o mandado de segurança admite dilação probatória.
d
o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
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