De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

a

a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

b

o mandado de segurança não é ação adequada para declaração do direito à compensação tributária.

c

só se pode efetuar a repetição de indébito de tributos indiretos no caso de comprovação da repercussão econômica não ter ocorrido.

d

só se pode efetuar a repetição de indébito de tributos indiretos no caso de o contribuinte de fato autorizar o contribuinte de direito a receber aquele valor.

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