Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga
Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitaçôes do poder de tributar. As limitaçôes são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitaçôes, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:
