Em consonância com os princípios gerais ditados pela Constituição Federal, referentes ao Sistema

Em consonância com os princípios gerais ditados pela Constituição Federal, referentes ao Sistema Tributário Nacional:

a

as contribuiçôes sociais e as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

b

sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

c

as contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

d

cabe à lei complementar da União, além de outros temas que lhe são reservados, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

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