É vedado à União:

É vedado à União:

a

Instituir empréstimo compulsório.

b

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

c

Cobrar taxas em razão do poder de polícia.

d

Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho