Das seguintes afirmativas:I) os atos normativos expedidos
Das seguintes afirmativas:I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,
