A Constituição Federal, ao dispor sobre Finanças Públicas, estabelece normas gerais e normas

A Constituição Federal, ao dispor sobre Finanças Públicas, estabelece normas gerais e normas específicas. Considerando as diretrizes constitucionais estabelecidas para as Finanças Públicas, assinale, entre as opçôes a seguir elencadas, a correta.

a

O Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal a reduzir vencimentos do servidor público, visando à adequação dos limites legais fixados para despesa de pessoal.

b

Embora com prévia, específica e mediante técnica de autorização legislativa para aprovação de créditos especiais ou suplementares, não poderão ser utilizados, pelo Poder Público, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme o caso.

c

Não é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com esta.

d

Constitui princípio de obrigatoriedade absoluta o de que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a referida inclusão, sob pena de responsabilidade, bem como a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, comoçôes internas ou calamidade pública, observada a submissão da medida, com força de lei, de imediato, ao Congresso Nacional.

Próxima Questão