SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O PRAZO DA DECADÊNCIA

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O PRAZO DA DECADÊNCIA É CONTADO:

a

da data do recebimento da notificação do contribuinte para pagar o tributo ou interpor recurso;

b

do dia subsequente à data da citação do contribuinte;

c

a partir do fato gerador da obrigação tributária até o lançamento e a respectiva notificação ao contribuinte;

d

da data do julgamento do recurso administrativo.

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