Questão: 30068 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes sobre os princípios de Direito Tribut...

Analise as proposiçôes sobre os princípios de Direito Tributário:I- o princípio da legalidade é a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei;II- pelo princípio da anterioridade nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada após o seu início;III- o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei;IV- o princípio da competência é aquele pelo qual a entidade tributante há de ampliar sua atividade tributacional àquela área que lhe foi constitucionalmente destinada.Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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