É incorreto afirmar que o lançamento de crédito tributário:

É incorreto afirmar que o lançamento de crédito tributário:

a

reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, exceto em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que, nesse caso, a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

b

tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária preexistente.

c

pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

d

regularmente notificado ao sujeito passivo, não pode ser alterado por iniciativa de ofício de autoridade administrativa, exceto na hipótese de prévia instauração da fase litigiosa do processo administrativo-tributário.

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