É facultado ao Poder Executivo, através de ato

É facultado ao Poder Executivo, através de ato administrativo, alterar as aliquotas do imposto sobre:

a

importação de produtos estrangeiros(II);

b

renda e proventos de qualquer natureza(IR);

c

propriedade territorial urbana (IPTU);

d

propriedade territorial (ITR);

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