Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que

Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são:

a

veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelo Presidente da República

b

atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF

c

veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelos Ministros de Estado

d

veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais

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