Questão: 10445 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder:

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